Bets terão de apresentar políticas contra lavagem de dinheiro
Welton Máximo/Agência Brasil
As bets (empresas de apostas eletrônicas) autorizadas a
funcionar no Brasil têm até 17 de março para apresentar políticas de prevenção
à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. A Secretaria de Prêmios
e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda enviou nesta semana ofício às empresas
cobrando a apresentação dos documentos.
Segundo a pasta, as notificações foram emitidas tanto aos
agentes operadores de apostas, autorizados diretamente pelo Ministério da
Fazenda, quanto para as empresas que operam sob decisões judiciais. Cada plano
deve detalhar os critérios e as ações previstas para as diferentes ocorrências
de forma a prevenir crimes financeiros no setor de apostas.
A apresentação das políticas de prevenção segue as
diretrizes da Lei 14.790/2023 e da Portaria 1.143/2024 da SPA. Quem não cumprir
as determinações pode sofrer sanções.
No último dia 12, a SPA promoveu um webinar (seminário
virtual) para detalhar a comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de
Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Os procedimentos estão detalhados
nos artigos 27 a 29 da portaria da secretaria, editada em julho do ano passado.
Desde novembro, a SPA é membro da Estratégia Nacional de
Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), órgão interinstitucional
com diversas entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para
fortalecer ações de combate a crimes financeiros e aprimorar a regulação do
setor. Segundo o Ministério da Fazenda, a inclusão da SPA na Enccla reforça o
compromisso do governo de aumentar a transparência e a segurança no mercado de
apostas.
