Ao pagar a tarifa de pedágio na BR 163/364, sentido
Cuiabá, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) foi informado por um atendente
de que a concessionária Rota do Oeste não aceita pagamentos via pix ou cartão
de crédito, apenas débito ou dinheiro em espécie. Essa prática desrespeita a
portaria nº 241/2024, publicada pelo Ministério dos Transportes, que institui
uma política pública de incentivo à diversidade de meios de pagamento nas
praças de pedágio de rodovias federais sob gestão da Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT).
Essa normativa federal se alinha com a Lei Estadual nº
11.491/2021, de autoria do parlamentar, que também estabelece a obrigatoriedade
de opções de pagamento instantâneo autorizadas pelo Banco Central do Brasil nas
rodovias estaduais. “Existem leis e normativas que determinam que as praças de
pedágio aceitem o Pix, e, infelizmente, aqui na entrada de Cuiabá, isso não
está sendo cumprido. As leis e normativas precisam ser respeitadas, tanto nas
rodovias estaduais quanto nas federais. Vamos continuar cobrando,
principalmente do ex-senador Cidinho, que está à frente da Nova Rota do Oeste”,
afirmou o deputado, referindo-se ao Cidinho Santos, atual presidente do
Conselho Fiscal da concessionária.
As medidas vigentes buscam evitar que motoristas sejam
impedidos de seguir viagem por não portarem dinheiro em espécie, obrigando-os a
se deslocar até cidades próximas para resolver a situação. A restrição de
formas de pagamento gera transtornos e atrasos, comprometendo a mobilidade dos
usuários da rodovia.
O pix, sistema criado pelo Banco Central do Brasil,
tornou-se um dos meios de pagamento mais populares do país por sua rapidez,
segurança e praticidade, permitindo transferências e pagamentos em segundos, a
qualquer hora do dia, inclusive nos finais de semana e feriados.